à resolução definitiva do problema do policiamento das provas desportivas realizadas na via
pública.
Recordo que o grave problema do policiamento das provas desportivas realizadas na via pública
afeta todo o ciclismo nacional - e não apenas o promovido na região do Minho – e que a ACM Associação de Ciclismo do Minho se encontra devidamente mandatada pelo movimento
associativo nacional relacionado com o ciclismo (Federação Portuguesa de Ciclismo,
associações regionais e representantes de clubes, atletas, treinadores e árbitros de ciclismo)
para procurar obter uma solução que conduza ao fim da discriminação negativa a que é sujeita a
modalidade em termos de policiamento e da participação do Estado nos respetivos encargos.»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro e Secretário de Estado a quem é dirigida a Pergunta me sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
Quando pensa o Governo resolver o problema, nomeadamente alterando o Decreto-lei n.º
238/92, de 29 de Outubro, no sentido de responder à
1.
(i) Inclusão da modalidade ciclismo no regime de policiamento dos espectáculos desportivos e
da comparticipação do Estado;
(ii)Implementação de um regime específico para o ciclismo (atento o facto de, para além de
outras especificidades, nas suas provas o policiamento não ser facultativo mas sim obrigatório)
de financiamento integral do policiamento de actividades desportivas federadas que envolvam
as selecções nacionais ou realizadas no quadro dos campeonatos nacionais e regionais de
escalões etários inferiores ao do escalão sénior;
(iii) Uniformização dos critérios da prestação dos serviços de policiamento pela PSP e pela
GNR, no que concerne ao destacamento e à fixação do preço;
Que medidas urgentes pensa o Governo tomar para responder aos problemas imediatos da
época desportiva do ciclismo, já em curso? Ou considera o Governo que as estruturas
associativas e os praticantes desportivos estão em condições de suportar tais encargos?
1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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