ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na empresa referida em epígrafe, em Fevereiro, as cerca de 30 trabalhadoras, com o salário de
Janeiro por receber, foram confrontadas com a suspensão da laboração, prometendo-lhes a
proprietária, que reabriria em Abril ou Maio. O que não aconteceu. Em fins de Março, viram
mesmo serem retiradas das instalações fabris as máquinas de confecção de peúgas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação, têm os departamentos regionais do Ministério da Economia e do Emprego, da
situação referida? A empresa encerrou definitivamente a laboração? Qual a avaliação da
legalidade do procedimento da administração da empresa?
1.
Que medidas foram tomadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho para fazer
respeitar os direitos dos trabalhadores?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3021 XII 1
2012-05-23
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.23
17:51:46 +01:00
Reason:
Location:
A situação das 30 trabalhadoras da empresa Maria do Carmo Vaz Novais, Unipessoal,
Azurém, Guimarães
Ministério da Economia e do Emprego
28 DE MAIO DE 2012
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