ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Comissão de Utentes do Centro de Saúde da Moita está a dinamizar um abaixo-assinado a
exigir a abolição das taxas moderadoras, a gratuitidade na aquisição de medicamentos para
doenças crónicas, a dotação do Centro de Saúde da Moita com pessoal médico, de
enfermagem e administrativos adequados às necessidades e a defesa do Serviço Nacional de
Saúde, universal, geral e gratuito.
De acordo com a informação prestada pela Comissão de Utentes, o Centro de Saúde da Moita
abrange cerca de 20 mil utentes das Freguesias da Moita, Sarilhos Pequenos e Gaio-Rosário.
Tem-se registado a redução sucessiva dos meios humanos e técnicos. Saíram 5 médicos, sem
terem sido substituídos, tal como o número de enfermeiros e administrativos é manifestamente
insuficiente. O centro de saúde até perdeu o telefonista, tornando o contacto via telefone muito
demorado.
Cerca de 50% dos utentes do centro de saúde não têm médico de família e o tempo de espera
para uma consulta chega a atingir 4 meses.
Para além da enorme carência de profissionais de saúde, foi reduzido o número de dias e
horário de horário de funcionamento.
A degradação do acesso aos cuidados de saúde que se verificam no Centro de Saúde da Moita
decorrem dos cortes orçamentais impostos pelo Pacto de Agressão da troika, subscrito por PS,
PSD e CDS-PP e das políticas do Governo PSD/CDS-PP. Apesar do Governo apregoar o
reforço ao nível dos cuidados de saúde primários, as políticas que implementam, de redução de
trabalhadores e de redução do horário de funcionamento de serviços ou o seu encerramento,
conduzem à deterioração das condições de resposta ao nível dos cuidados de saúde primários.
O desinvestimento nos cuidados de saúde primários tem impactos muito negativos nos utentes,
criando dificuldades acrescidas no acesso à saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
X 3047 XII 1
2012-05-25
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.05.25
12:12:10 +01:00
Reason:
Location:
Acesso aos cuidados de saúde no Centro de Saúde da Moita, Concelho da Moita,
Distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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