ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde tempos imemoriais que as atividades económicas tradicionais, como a captura de
marisco, são realizadas na Ria Formosa em harmonia com a natureza.
Os mariscadores da Ria Formosa consideram que o exercício da sua atividade de marisqueio
nas áreas de proteção total do Parque Natural da Ria Formosa (Ilha da Barreta e sapais
adjacentes, do Sapal dos Cações e do Sapal dos Gemidos), devidamente enquadrada e
regulamentada, não colocaria em risco a proteção e conservação dos recursos e valores
naturais, propondo, por isso, a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria
Formosa, de forma a compatibilizar os interesses dos mariscadores e da economia regional com
a conservação da natureza.
No dia 21 de setembro de 2011, questionámos o Governo, através do Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a possibilidade de os mariscadores
da Ria Formosa poderem proceder à captura de marisco nas zonas de proteção total da Ilha da
Barreta e sapais adjacentes, do Sapal dos Cações e do Sapal dos Gemidos (pergunta n.º
718/XII (1.ª).
Na sua resposta, no dia 17 de outubro de 2011, o Governo informou que o Plano de
Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa, publicado através do Decreto Regulamentar
n.º 2/91, de 24 de janeiro, e revisto pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009, de 2
de setembro, apenas poderia ser revisto decorridos três anos sobre a sua entrada em vigor, ou
seja, a partir de hoje, dia 3 de setembro de 2012.
Mais informou o Governo que, “considerando a importância que o Governo reconhece a essas
atividades económicas [de marisqueio], …, será solicitada à DGPA [Direção-Geral das Pescas e
Aquicultura]a avaliação do seu impacto, sem prejuízo dos princípios da conservação da
natureza”.
Posteriormente, no dia 3 de fevereiro de 2012, tornámos a questionar o Governo sobre este
X 3895 XII 1
2012-09-04
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.09.04
13:10:52 +01:00
Reason:
Location:
Conclusões dos estudos de avaliação do impacto de captura de marisco nas zonas de
proteção total da Ria Formosa e revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural
da Ria Formosa
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 275
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