ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Foi divulgado recentemente um Relatório da Comissão de Reavaliação da Rede Nacional de
Emergência e Urgências, cujas conclusões apontam para o encerramento do Serviço de
Urgências do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, no Montijo.
Este relatório agora apresentado, vem reafirmar uma política para a Saúde, apenas assente em
critérios economicistas, relegando assumidamente para segundo plano valores, direitos e
interesses constitucional e legalmente instituídos. Mais, na elaboração deste relatório, não foram
ouvidas as populações, nem os legítimos representantes locais, por estas eleitos.
Atualmente, o Serviço de Urgência em funcionamento no Hospital do Montijo, é um Serviço de
Urgência Básico, o que corresponde a um serviço de 1º nível de acolhimento de situações de
emergências mais simples, que não dispõem de equipas médicas como enfermeiros, técnicos
de diagnóstico, terapeutas e outros profissionais com especialização adequada a um serviço de
urgência.
No acordo estabelecido entre a Câmara Municipal do Montijo e a Administração Regional de
Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, estava previsto um aumento do número de valências, neste
centro hospitalar, algo que não se verificou desde a assinatura do protocolo. Contrariamente ao
que previa o acordo, a perda de valências e de serviços no Hospital do Montijo têm sido
sucessivas, exemplo disso é o serviço de urgência, desclassificado para uma urgência básica.
Considerando que o serviço de urgência do Hospital do Montijo se encontra dotado de
modernas e adequadas instalações, que custaram mais de um milhão de euros e tendo ainda
em conta que as populações dos concelhos do Montijo e Alcochete, aumentaram cerca de 40%,
segundo dados dos Censos de 2011.
Considerando ainda que, caso se realize esta pretensão de encerrar o serviço de urgências, as
populações dos concelhos do Montijo e Alcochete estarão a ser gravemente desfavorecidas nos
seus direitos de acesso aos cuidados de saúde.
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Pretende o Governo proceder ao encerramento do serviço de urgências do Hospital do
X 3944 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.14
18:07:28 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Serviço de Urgências do Hospital do Montijo
Ministério da Saúde
14 DE SETEMBRO DE 2012
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