ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Com a revogação do Despacho n.º 6/2011, de 1 de Março de 2011, do Secretário de Estado
Adjunto e da Saúde, os utentes pensionistas do Fundo Especial de Segurança Social do
Pessoal da Indústria de Lanifícios (FESSPIL) deixaram de beneficiar da taxa de comparticipação
especial no momento da aquisição dos medicamentos na farmácia.
Queixam-se os utentes e os seus representantes que não foram ouvidos neste processo e
consideram este ato do Governo um retrocesso na relação com estes cidadãos.
Este ato unilateral, que se pode considerar pouco ético, viola um acordo de boa-fé entre o
Estado, os Sindicatos, as Farmácias e os utentes.
As razões invocadas para o benefício no momento da aquisição dos medicamentos, segundo o
despacho n.º 6/2011 são a simplificação administrativa e a redução de custos para o Estado, que
segundo um estudo da ARS de Castelo Branco só nesta ARS seria de cerca de 70.000 ano.
No momento em que aos pensionistas são pedidos mais esforços e em que muitos vivem
situações de carência esta medida vem ainda agravar mais a situação de precaridade financeira
de muitos destes pensionistas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Qual ou quais os motivos que justificam a revogação do Despacho n.º 6/2011, de 01 de
Março de 2011?
2 – Com a revogação do Despacho n.º 6/2011, de 01 de Março de 2011, não está o Governo a
criar mais despesa para o erário público, com a necessidade de mais trabalho administrativo no
processamento e reembolso dos beneficiários?
3 – Porque não foram ouvidos os interessados neste processo?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 3945 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.14
18:07:26 +01:00
Reason:
Location:
Revogação do Despacho n.º 6/2011 - Lanifícios
Ministério da Saúde
14 DE SETEMBRO DE 2012
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