ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 29 de agosto o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT)
divulgou as novas regras no âmbito dos apoios nos passes para estudantes.
Os alunos em Portugal tinham acesso ao passe “4_18”, mais direcionado para alunos que
frequentam a atual escolaridade obrigatória, e o passe “Sub23” destinado aos estudantes do
ensino superior. Vale a pena lembrar que estes passes, que tinham uma redução de 50% face
ao preço regular, foram já alvo de uma diminuição por parte deste governo de 25%, com
consequências graves na mobilidade destas crianças e jovens.
Ora, não satisfeito com os danos causados por esta medida, o governo vem agora introduzir
uma regra que altera profundamente o enquadramento dos passes destinados aos estudantes.
Os passes para estudantes vão ter descontos que variam entre os 25% e os 60%, mas só
poderão ser requeridos por crianças e jovens de famílias cujo rendimento médio mensal seja
igual ou inferior a 503 euros.
Ou seja, os apoios nos passes destinados aos estudantes deixam de constituir um investimento
na educação, visando a capacitação das famílias das melhores condições que lhes permitam
garantir uma educação de qualidade aos seus filhos. Com as restrições agora impostas ao nível
do universo de estudantes com acesso a estes apoios, as reduções nos passes passam a ter
um caráter estritamente caritativo por parte Estado e que deixa grande parte das famílias de
fora.
Esta medida vem propor, dando um exemplo concreto, que os dois filhos de um casal só terão
acesso a 60% de redução nos seus passes se o salário mensal do pai e da mãe for inferior a
315 euros. O desconto de 25%, no exemplo de um casal com dois filhos, só é atribuído se o
casal não ganhar mais de 1258 por mês.
O governo parece ignorar o intuito dos apoios na mobilidade dos estudantes, que nada têm que
ver com os rendimentos dos seus agregados familiares, não podendo por isso estar associados
X 3947 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.14
18:07:22 +01:00
Reason:
Location:
Restrição dos apoios nos passes de estudantes
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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