ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Numa deslocação ao concelho de Guimarães, fomos abordados pelo cidadão Manuel Martins
Gonçalves, residente na Rua da Granja, n.º 742, S. Martinho de Leitões, Guimarães, colocando a
situação de ter sido notificado pela Administração Tributária para pagar um valor de 2,5% a mais
nos impostos desde 2008, em função de ter trabalhado durante mais de duas décadas na Suíça.
Segundo este cidadão, os serviços invocam o artigo 19.º da Lei Geral Tributária, e o n.º 2 do
artigo 8º do Decreto Lei 463/79, para a aplicação desta medida.
Ora perante tal situação o cidadão em causa sente-se injustiçado pois, apesar de ter estado
emigrado, sempre pagou todos os impostos que lhe foram reclamados pelas autoridades fiscais
nacionais, não compreendendo por que razão terá que pagar mais impostos que os outros
cidadãos. Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
Tem o ministério conhecimento desta situação?1.
Quais as razões para esta notificação?2.
Os cidadãos emigrantes, designadamente na Suíça, pagam mais impostos que os cidadãos
que trabalham em território nacional?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JERÓNIMO DE SOUSA (PCP)
JOÃO RAMOS (PCP)
X 3949 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.14
18:07:14 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento de impostos por parte dos emigrantes na Suíça
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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