ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 6 de junho de 1995 foi publicado no Diário da República, II série, n.º 131 um Despacho
Conjunto dos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, determina que “o
regime de comparticipação dos medicamentos aplicável aos pensionistas e aos futuros
pensionistas que tenham deduzido especificamente até 1984 para o então Fundo Especial de
Segurança Social do pessoal da Indústria de Lanifícios é de 100%”.
O Despacho n.º 6/2011, de 1 de março de 2011, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
determina “que se dispense a necessidade de reembolso dos beneficiários abrangidos pelo
referido Despacho Conjunto, geradora de custos administrativos injustificáveis e de
complexidade na relação dos cidadãos com os serviços públicos, permitindo-se que o utente
beneficie integralmente da taxa de comparticipação no momento da aquisição dos
medicamentos”.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português continua a aguardar resposta do
Governo à Pergunta n.º 2494/XII/1ª, de 19 de março de 2012, sobre o incumprimento do Hospital
da Cova da Beira, quanto aos direitos dos reformados dos lanifícios, impedindo que tenham a
comparticipação dos medicamentos a 100%.
Entretanto o Governo decidiu alterar unilateralmente o Despacho n.º 6/2011, sem discutir com as
organizações representativas dos trabalhadores e sem sequer prestar alguma informação
antecipada. O Governo impôs que a partir de 1 de Setembro os reformados dos lanifícios
deixem de ter a comparticipação dos medicamentos a 100% no ato da compra nas farmácias,
tendo de efetuar o respetivo pagamento e solicitar posteriormente o reembolso. Esta medida
constitui um recuo do Governo face aos direitos dos trabalhadores e reformados e cria
dificuldades acrescidas no acesso aos medicamentos.
Muitos reformados, devido às baixas reformas e aos cortes nas prestações sociais, não têm
condições económicas de efetuarem os pagamentos no momento de aquisição dos
medicamentos, o que poderá constituir um sério obstáculo no acesso aos medicamentos e na
X 3952 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.14
18:07:08 +01:00
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Alteração ao Despacho n.º 6/2011 do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, sobre
a comparticipação de medicamentos aos trabalhadores da indústria de lanifícios
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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