ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda um Comunicado por
parte da União das Associações de Pais do Concelho do Montijo a propósito dos refeitórios
escolares do concelho de Montijo. Em causa estão 14 escolas num universo de milhares de
alunos.
De acordo com o Comunicado, a presidente da Câmara do Montijo informou vários pais e
encarregados de educação, numa reunião tida a semana passada nos espaços da Câmara, de
que devido à Lei dos Compromissos e à sua regulamentação (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
e Lei n.º 127/2012, de 21 de junho), a Câmara estaria impossibilitada de contratar os serviços
escolares relacionados com o fornecimento dos alimentos, transportes, atividades curriculares,
auxiliares, entre outros serviços.
O Ministério da Educação e Ciência publicou no passado dia 31 de agosto a Portaria n.º 268B/2012, que estabelece o regime temporal das transferências das verbas para as autarquias
locais, porém esta apenas estabelece alguns prazos de cumprimento dos deveres do Ministério
para com as autarquias, não apresenta nenhuma solução para a situação presente nas escolas:
crianças sem acesso aos serviços educativos que as Câmaras devem assegurar por falta de
verbas destas para o efeito.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda está muito preocupado com esta situação, pois a
suspensão da prestação destes serviços põe em causa a educação de centenas de crianças
que dependem destes apoios para poderem deslocar-se até à escola, alimentar-se durante o dia
e ainda terem onde ficar no final das aulas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação no município do1.
X 3955 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.14
18:05:27 +01:00
Reason:
Location:
Câmara Municipal do Montijo sem capacidade para assegurar as suas competências
em matéria de educação
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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