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Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem o Sr. Ministro conhecimento de se os compromissos assumidos pela banca estão
a ser cumpridos?
2 – Segundo notícias veiculadas na comunicação social, a verba adstrita a esta ajuda às
PME’s não está a ser disponibilizada. Posto isto, questiona-se se os compromissos
assumidos no âmbito do apoio a estas empresas está a ser garantido pelos bancos?
3 – Quais os valores que foram já disponibilizados pelas instituições de crédito às
PME’s?
4 – A ser verdade que a linha de crédito em causa não está a ser disponibilizada, pondera
Vossa Excelência tomar alguma medida que leve os bancos a assumirem o compromisso
com o Ministério das Finanças?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
VERA RODRIGUES (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
14 DE SETEMBRO DE 2012
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