ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A crise internacional que se vive levou as várias instituições europeias e portuguesas com
responsabilidade na área da banca a exigir medidas de maior solidez financeira;
2 – Portugal, dado que vinha a ser alvo de uma gestão que não salvaguardou o equilíbrio
financeiro do país, viu-se obrigado a recorrer ainda durante a anterior governação a um plano de
assistência financeira;
3 – O plano em causa, visa alcançar a confiança das instituições de crédito internacionais no
nosso país, bem como implica a revitalização económica da nação;
4 – Atualmente e dada a conjuntura vivida noutros países europeus afetados pela crise,
nomeadamente a Espanha e a Irlanda, o setor da banca foi forçado, pela Autoridade Bancária
Europeia (EBA), a respeitar regras que no nosso país estão detalhadas na portaria 150-A/2012,
de 17 de Maio;
5 – Parte da injeção de capital faz parte do quadro de apoios do Bank Solvency Support Facility
(BSSF), criado pelo Programa de Assistência Financeira a Portugal;
6 – Do plano de capitalização da banca resultaram compromissos perante o Ministério das
Finanças de apoio das instituições bancárias à economia portuguesa;
7 – Segundo um comunicado do Ministério das Finanças, disponibilizado pela CMVM com a
data de 4 de Junho de 2012: “ O BCP e o BPI comprometeram-se ainda cada um a consignar
pelo menos 30 milhões de euros por ano para investimento no capital de pequenas e médias
empresas portuguesas. A CGD está sujeita a condições específicas.”;
8 – As PME´s portuguesas se têm queixado da dificuldade de aquisição de crédito junto das
instituições bancárias;
9 – Existem já medidas tomadas pelo Ministério da Economia e que visam a ajuda a estas
empresas de dimensão reduzida, mas que correspondem a uma grande fatia da riqueza
nacional, bem como asseguram o emprego de muitos portugueses;
10 – No particular momento que vivemos, há muitas empresas a necessitarem de apoios
financeiros que lhes garantam liquidez para que possam participar de forma ativa e
concorrencial com outros mercados próximos.
X 3957 XII 1
2012-09-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.14
18:04:23 +01:00
Reason:
Location:
Financiamento PME
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 279
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