ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Agência Nacional de Contas Públicas, E.P.E., constituída pelo Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19
de fevereiro, tem como principal função a gestão da área de compras e do parque de veículos
do Estado, através da aplicação de uma lógica de partilha inter administrativa de serviços
comuns.
Significa isto que, por imposição legal, todos os organismos do Estado Central estão obrigados
a adquirir os bens e serviços previamente contratualizados pela ANCP, estando-lhes vedado o
acesso à contratação de outras empresas. Exatamente por este motivo é essencial garantir a
transparência e qualidade das contratações efetuadas, que devem servir os melhores interesses
do Estado.
Segundo a Lei aplicável, devem ser selecionados pela ANCP quatro concorrentes, que serão
depois contratados por ajuste direto pelas entidades mediante o preço proposto (o mais baixo),
não podendo qualquer dos concorrentes oferecer um preço superior aquele celebrado no
Acordo Quadro.
De referir ainda que a ANCP é remunerada pelos seus serviços, recebendo 1% do valor do
contrato, pago pelo fornecedor.
A ANCP lançou, recentemente, um concurso público para a celebração de um acordo quadro
para a seleção de 4 plataformas eletrónicas de contratação pública. No entanto, ao contrário das
regras de contratação estabelecidas por lei, o Bloco de Esquerda tomou conhecimento que a
contratação ignorou a seleção dos quatro fornecedores, tendo adjudicado o serviço apenas a
uma empresa que, por sinal, apresentava a oferta de valor mais elevado.
Mais uma vez, segundo as informações disponíveis, apresentaram-se a concurso as seguintes
empresas, com os respetivos valores anuais:
Saphety Level Trusted Services S.A. - 6.950,00
ANO - Sistemas de Informática e Serviços, Lda. - 1.498,00
X 105 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
19:21:44 +01:00
Reason:
Location:
Irregularidades na Agência Nacional de Compras Públicas
Ministro de Estado e das Finanças
2 DE OUTUBRO DE 2012
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