ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores e as trabalhadoras da empresa Manuel Carvalho SA foram informados pela
administração de que não iriam receber os ordenados referentes ao mês de setembro. Esta
informação foi avançada aos trabalhadores numa reunião realizada no final de agosto, após o
regresso de férias, em que a administradora afirmou que este seria o último mês de trabalho e
de salário e que não pagaria mais nada aos trabalhadores.
Durante o mês de setembro as trabalhadoras e os trabalhadores têm cumprido o seu horário de
trabalho, marcando presença na empresa, apesar da mesma não se encontrar em laboração
devido à falta de matéria-prima. A vontade de encerramento da empresa é inesperada para os
trabalhadores, que sempre a consideraram viável.
As afirmações da administração da empresa dão conta de um enorme desrespeito pelos direitos
dos trabalhadores e das trabalhadoras. Em primeiro lugar, porque lança para o desemprego
mais de uma centena de trabalhadores, alguns dos quais estão na empresa desde a sua
abertura. Em segundo lugar, porque mostra uma enorme sobranceria sobre a própria legislação,
que indica que os trabalhadores têm direito a uma indemnização, bem como à tramitação que
lhes permita ter direito ao subsídio de desemprego. Por último, porque deita por terra os
esforços de uma vida que muitos deles dedicaram àquela empresa.
Assim, é necessária a intervenção da Autoridade para as Condições no Trabalho para garantir
que, em nenhum momento, os direitos dos trabalhadores serão colocados em causa. Por outro
lado, é necessária uma ação célere de outras entidades públicas para permitirem que a
empresa continue a sua atividade, mantendo os postos de trabalho.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável a atitude da administração da empresa que coloca
em causa mais de uma centena de postos de trabalho. No momento de crise que o país
enfrenta, onde o desemprego é um dos maiores flagelos, a manutenção dos postos de trabalho
assume-se como uma tarefa fundamental.
X 107 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
19:21:34 +01:00
Reason:
Location:
Processo de falência da empresa Manuel Carvalho, SA.
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE OUTUBRO DE 2012
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