Central-e - Informação e Comércio Electrónico, S.A. - 435.000,00
Academia de Informática Brava, Engenharia de Sistemas, Lda. - 174,00
Construlink, S.A. - 1.700,00
Vortal - Comércio Electrónico, Consultoria e Multimédia S.A. - 5.000,00
Apesar de esta apresentar o valor mais elevado, o Júri do Concurso terá proposto em sede de
relatório preliminar, a adjudicação do serviço à empresa “Central-E”, pelo valor de 435.000
Euros. A decisão, para além de, aparentemente, não cumprir os requisitos legais, é sobretudo
de difícil justificação se forem levados em conta os valores apresentados pelas empresas
concorrentes.
Assim, importa esclarecer a situação, e perceber se a ANCP cumpre efetivamente todas as suas
obrigações legais, defendendo o melhor interesse do Estado e respeitando os princípios
necessários de parcimónia e respeito pelo uso de dinheiros públicos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Confirma o governo a situação acima descrita?1.
A ser confirmada, quais os motivos que justificam a seleção da empresa Central-e, e a não
seleção de três fornecedores adicionais?
2.
Quais as medidas que o governo pretende tomar para impedir que esta ou outras situações
semelhantes, ocorram?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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