ponderação e amplo debate.
Infelizmente a Câmara Municipal de Abrantes, não se mostra sensível aos argumentos dos pais,
encarregados de educação, comunidade local e até à própria DREL - que se mostrou disponível
para a manutenção da escola em S. Facundo.
Para além dos prejuízos causados aos seus mais diretos utentes - alunos, pais e encarregados
de educação - o encerramento da Escola de S. Facundo é entendido por toda a comunidade
como mais um sinal de abandono.
Depois de encerrarem as diversas extensões de saúde na freguesia, depois de encerrarem o
posto da GNR, o dos CTT e das escolas de Esteveira, Barrada e Vale de Zebrinho, veio agora a
machadada final sobre a única escola da freguesia. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
1.Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento se situações como esta se passam
noutras localidades do país?
2.Se sim, quais as escolas em causa e qual o número de alunos afetados?
3.Sendo a Escola Básica nº 1 de S. Facundo a única a lecionar nesta freguesia do Concelho de
Abrantes e tendo em conta que reúne todas as condições enunciadas pela Lei de Bases do
Sistema Educativo de 2005/08/30 (Lei nº 49/2005) e posteriores resoluções, nomeadamente as
nº 92/2010; 93/2010; 94/2010 e 95/2010, publicadas no DR, I Série, nº 155, de 11 de agosto,
quais foram os critérios determinantes para a homologação da extinção desta escola pela
DRELVT, a 17 de julho do corrente ano?
4.Tendo a escola de S. Facundo, o número mínimo de alunos e todas as condições físicas para
lecionar; tendo uma exemplar interligação com a comunidade - alunos, famílias, autarquia,
entidades representativas das atividades sociais, económicas e culturais e com a comunidade
em geral -; sendo generalizado o reconhecimento da sua elevada valia como exemplo
pedagógico; sendo escolhida a nível nacional como pioneira no Projeto Mocho 21, que sentido
faz desintegrar esta comunidade, ademais quando ela, num todo, se mostra crucial para o
reavivar da freguesia?
5. Pondera o Ministério da Educação e Ciência promover e aconselhar uma revisão da Carta
Educativa local à luz do novo contexto social?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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