ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Escola Básica Nº1 de S. Facundo, no concelho de Abrantes, era até ao último ano letivo a
única a funcionar na freguesia. Encerrou portas há dias, homologando a DREL a sua extinção
em 17 de julho último.
O encerramento foi justificado pelo cumprimento estrito da Carta Educativa do concelho de
Abrantes, aprovada em 26 de março de 2007 e que, nessa altura, previa o encerramento da
escola. A decisão de encerramento futuro assentava em projeções demográficas que previam
uma frequência de apenas 10 alunos. Tratando-se apenas de uma projeção, a própria Carta
Educativa previa a sua revisão, com eventual alteração, se as condições e dados entretanto se
alterassem.
Foi exatamente o que aconteceu: as projeções foram largamente ultrapassadas e, para o
presente ano letivo, foram recebidas 21 inscrições - o que por si só justificaria a manutenção da
escola em funcionamento. A não revisão da Carta Educativa permite hoje uma decisão que se
afigura errada aos olhos da comunidade local.
Como já foi referido, o número de alunos ultrapassa hoje o mínimo fixado para que a escola se
mantivesse aberta. Além disto, tem boas instalações, está perfeitamente integrada e interage no
meio social em que se insere. Trata-se de um estabelecimento de ensino público com um
moderno projeto pedagógico, ainda há pouco escolhido como pioneiro a nível nacional no
Projeto Mocho 21, para a introdução das novas tecnologias no ensino básico. Finalmente é a
única escola da freguesia, motivo invocado na Carta Educativa para manter outras escolas em
funcionamento.
Todos estes factos, nomeadamente as alterações ao quadro demográfico, são conhecidos da
Câmara e da Assembleia Municipal de Abrantes e deveriam ter sido tidos em conta na revisão
da Carta Educativa, ainda mais na hora de decidir um eventual encerramento da escola.
O encerramento de uma escola é, em qualquer circunstância, uma decisão que exige grande
X 106 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
19:21:46 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da Escola Básica N.º 1 de S. Facundo - Abrantes
Ministério da Educação e Ciência
2 DE OUTUBRO DE 2012
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