ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo a 7 de setembro, através da Pergunta nº
3910/XII/1ª, sobre o desenvolvimento do acordo estabelecido entre o Ministério da Saúde e a
APIFARMA, que segundo o qual, tem como objetivo reduzir despesa pública com
medicamentos, quer em ambulatório, quer em meio hospitalar.
Entretanto o Governo respondeu a 28 de setembro, mas a sua resposta não esclarece
cabalmente, nem responde às questões formuladas, limitando-se a afirmar que os anteriores
acordos atingiram os objetivos definidos “e quando aplicável, no pagamento de contribuições por
parte da indústria farmacêutica”, sem referir concretamente quais os objetivos atingidos, nem os
montantes que foram retribuídos ao Estado e sobre o presente acordo, simplesmente diz que
“encontra-se em vigor com a total colaboração de todas as entidades envolvidas” e que está a
ser acompanhado e monitorizado.
O Grupo Parlamentar do PCP reitera as questões formuladas anteriormente. Cabe ao Governo
responder concretamente com dados quantitativos quanto aos anteriores acordos e quanto ao
atual.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a avaliação dos acordos firmados anteriormente com a APIFARMA? Quais os objetivos
a que se propuseram e quais foram alcançados?
1.
X 254 XII 2
2012-10-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.17
15:35:37 +01:00
Reason:
Location:
Sobre o acordo entre o Ministério da Saúde e a APIFARMA
Ministério da Saúde
22 DE OUTUBRO DE 2012
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