ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Vários doentes com esclerose múltipla, que são seguidos no Hospital de São João – Porto
(HSJ), estão a ser aconselhados a consultarem o seu médico para alterarem a sua terapêutica.
Esta situação, ao que apurámos, prende-se com a dívida que o HSJ tem para com o fornecedor
do medicamento REBIF e de o Conselho de Administração não ter encomendado o respetivo
medicamento.
Segundo a empresa fornecedora, “não tem qualquer género de restrição ao fornecimento do seu
medicamento ao Centro Hospitalar de São João, EPE” e alerta para o facto da“alteração da
medicação em doentes controlados pode provocar alterações significativas e por vezes
irreversíveis do nível de saúde do doente”.
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tem questionado e alertado para a
especificidade do tratamento desta doença, pois cada doente é um caso específico, e para os
fármacos, as suas dosagens e as diversas formas de administração.
O condicionamento ao acesso dos medicamentos necessários aos doentes com esclerose
múltipla é uma violação do direito de acesso universal e equitativo aos cuidados de saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que medidas vai tomar o Governo para que estes doentes não sejam prejudicados nas suas
terapêuticas?
2 – Porque razão têm de ser os doentes a pagar com a sua saúde, o diferendo que opõem o
Conselho de Administração do HSJ e a empresa fornecedora do medicamento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 273 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:29:27 +01:00
Reason:
Location:
Corte de medicamento a doentes com esclerose múltipla
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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