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Ministro da Educação, resposta às seguintes questões:
1. Tem o MEC conhecimento deste desfasamento entre o n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º
139/2012, de 5 de julho e o programa definido para os cursos profissionais?
2. Se assim for, que diligências vão ser tomadas no sentido de repor a legalidade?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
INÊS DE MEDEIROS (PS)
CARLOS ENES (PS)
ELZA PAIS (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
JACINTO SERRÃO (PS)
24 DE OUTUBRO DE 2012
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