ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julhoveio estabeleceros princípios orientadores da
organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos
conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de
desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
Neste diploma, mais concretamente no n.º 5 do seu artigo 29.º, dispõe-se que a avaliação
sumativa externa dos alunos dos cursos de ensino artístico especializado realiza-se na disciplina
de Português da componente de formação geral e na disciplina bienal de Filosofia da
componente de formação geral quando.
Estes alunos, até ao ano letivo transato, apenas realizavamexames nacionais às disciplinas
obrigatórias para concorrer às faculdades, pelo que, a aplicar-se este preceito já no presente
ano letivo, os alunos ver-se-ão obrigados a fazer, por exemplo, exame a filosofia um ano após a
conclusão da disciplina.
De salientar que, nos cursos artísticos, para além da pesada carga horária, os alunos ainda
terão que se submeter à prova de aptidão artística final que, em 2013, se realizará precisamente
uma semana após estes exames.
A exigência e o rigor técnico e formal desta prova, juntamente com as expectativas entretanto
adquiridas pelos alunos que já frequentavam o ensino secundário nesta vertente, torna esta
situação insustentável, pelo que deve ser repensada a efetiva aplicação deste diploma no
presente ano letivo.
Recorde-se que, segundo o n.º 1 do artigo 38.º do diploma aqui em análise, este produzirá
efeitos já no ano letivo 2012-2013, pelo que os alunos que agora frequentam o 12.º ano se veem
confrontados, no decorrer do seu percurso académico no ensino secundário e numa fase que
antecede diretamente o acesso ao ensino superior, com a mudança de regras que, in extremis,
inviabilizará a sua candidatura ao Ensino Superior.
Da mesma forma que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista abordou o Ministro da Tutela
sobre esta questão no âmbito da audição regimental do passado dia 17 de outubro sem obter
qualquer resposta, também as entidades representativas da comunidade educativa tentar obter,
embora sem sucesso, esclarecimentos por parte do MEC e da DREN.
Neste sentido, face à ausência de qualquer resposta por parte do executivo e tendo em conta a
X 276 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:29:22 +01:00
Reason:
Location:
Exames no ensino secundário dos cursos artísticos
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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