ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julhoveio estabeleceros princípios orientadores da
organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos
conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de
desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
Neste diploma, mais concretamente no n.º 4 do seu artigo 29.º, dispõe-se que a avaliação
sumativa externa dos alunos dos cursos profissionais realiza-se na disciplina de Português da
componente de formação geral dos cursos científico-humanísticos, numa disciplina trienal da
componente de formação específica, escolhida de entre as que compõem os planos de estudo
dos vários cursos científico-humanísticos e numa disciplina bienal da componente de formação
específica, escolhida de entre as que compõem os planos de estudo dos vários cursos
científico-humanísticos.
Esta imposição na realização de exames contraria, no entanto, o Currículo do Ensino
Profissional, do qual não constam as disciplinas assinaladas, inviabilizando assim a
possibilidade de formação nestas áreas.
A manter-se esta situação, estes alunos apenas terão como alternativa prepararem-se para os
exames sem qualquer formação que os anteceda, pelo que cumpre dar uma resposta assertiva
a esta questão com a maior brevidade possível.
Recorde-se que, segundo o n.º 1 do artigo 38.º do diploma aqui em análise, este produzirá
efeitos já no ano letivo 2012-2013, pelo que os alunos que agora frequentam o 12.º ano se vêm
confrontados, no decorrer do seu percurso académico no ensino secundário e numa fase que
antecede diretamente o acesso ao ensino superior, com a mudança de regras que, in extremis,
inviabilizará a sua candidatura ao Ensino Superior.
Trata-se de um preceito legal que cria uma clara e inaceitável desigualdade e contraria o direito
à educação constitucionalmente previsto, pelo que urge esclarecer estes pressupostos e
encontrar uma solução alternativa para este problema.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista preocupado com esta matéria e os efeitos que têm
no percurso escolar dos alunos, abordou o Ministro da Tutela sobre esta questão no âmbito da
audição regimental do passado dia 17 de outubro sem obter qualquer resposta.
Neste sentido, e face à urgência da temática aqui exposta, requer-se, através de V. Exa., ao
X 275 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:29:24 +01:00
Reason:
Location:
Exames no ensino secundário dos cursos profissionais
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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