ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No quadro do debate na especialidade da Proposta de Lei n.º 82/XII/1.ª, em sede da Comissão
de Agricultura e Mar, o Grupo Parlamentar do PCP propôs a audição de um conjunto de
especialistas e entidades do sector, o que foi aprovado.
No passado dia 11 de Outubro foram ouvidos o Professor Pedro Amaro, o Professor António
Mexiae e a Eng.ª Miriam Cavaco.
Nessa audição foi referido pelos Professores Pedro Amaro e António Mexia que foram ouvidos e
convidados pelo secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural para integrar um
Grupo de Trabalho, que se debruce sobre a Proposta de Lei.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Qual a composição do referido Grupo de Trabalho e qual o seu mandato e
previsível programação da sua actividade? Há já despacho oficial sobre a sua
criação?
2. Face ao atraso na transcrição para Portugal da Directiva 2009, quais os
problemas existentes com o cumprimento dos prazos que a Directiva impõe?
3. Solicitava uma informação actualizada sobre as associações de protecção
integrada, a área e culturas abrangidas.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 342 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:48:54 +01:00
Reason:
Location:
criação de Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, para analisar a Proposta de Lei n.º
82/XII/1.ª para regulação das actividades de distribuição, ven
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
____________________________________________________________________________________________________________________
62

Consultar Diário Original