ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Prosseguindo a política de governos anteriores, nomeadamente dos governos
PS/Sócrates, o governo PSD/CDS decidiu encerrar a Delegação da DRAP Norte em
Cabeceiras de Basto, criada em 2007. A referida delegação do Ave da DRAP Norte
servia ainda os concelhos de Fafe, Guimarães, Celorico de Basto, Mondim de Basto,
Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, cujo
atendimento dos agricultores terá sido transferido para Penafiel.
Numa intervenção autoritária e avessa a qualquer diálogo, o governo nem sequer
consulta as autarquias e associações agrícolas afectadas pelo encerramento.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Que reorganização está em curso nos serviços desconcentrados das DRAP?
Solicitava uma informação dos encerramentos previstos e dos encerramentos já
decididos, por DRAP?
2) Tem o governo em conta as dificuldades e os custos acrescidos para os agricultores,
nomeadamente com transportes, com os pressupostos encerramentos, que se juntam
aos realizados pelos governos anteriores?
3) Como é possível que tais decisões sobre serviços públicos desconcentrados sejam
realizadas sem audição de autarquias e associações agrícolas, directamente
afectadas?
4) Solicitava uma informação sobre a localização dos serviços das DRAP para
responder aos problemas das comunidades piscatórias (a informação deve referir qual
a localização dos serviços do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território para cada comunidade piscatória da costa continental).
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
JOÃO RAMOS (PCP)
X 345 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:49:06 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de delegações e serviços das Direcções Regionais de Agricultura e
Pescas – o caso da delegação do Ave da Direcção Regional de Agricultura e Pescas
do Norte, em Cabeceiras de Basto
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
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