ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
s problemas do financiamento pelo ProDer do projecto em epígrafe foram colocados
pelo Presidente da Câmara Municipal de Monção na reunião da Comissão de
Agricultura e Mar da Assembleia da República, na sede da Junta de Freguesia de
Merufe, a 10 de Setembro, no quadro da visita às comunidades baldias então realizada.
Posteriormente, o Presidente da Câmara Municipal enviou documentação respeitante
ao projecto para a Comissão de Agricultura e Mar, e tornou a abordar a urgência de
uma resposta afirmativa à solicitação do município, durante a visita da Comissão de
Economia e Obras Públicas ao distrito de Viana do Castelo, em 14, 15 e 16 de Outubro.
Nomeadamente, a disponibilidade financeira da autarquia para assegurar a sua
comparticipação no projecto.
Nos documentos enviados à Comissão de Agricultura e Mar consta o Parecer positivo
da DGADR / Ministério da Agricultura, em termos esclarecedores:
(i) Sobre o Projecto de Execução da Rede de Rega – «O projecto encontra-se bem
elaborado e apresentado, tendo sido introduzidas as alterações necessárias ao seu
bom entendimento e implementação pelo que se propõe a sua aprovação.» (Lisboa, 13
de Janeiro de 2012, o Técnico da Divisão de Infra-estruturas Hidráulicas – Óscar
Barbosa);
(ii) Sobre o projecto de execução de caminhos agrícolas – depois de considerar que
foram «produzidas alterações significativas à versão inicial do projecto de execução dos
caminhos do POF de Moreira e Barroças e Taias» em larga medida, conforme o
apontado no parecer técnico de Janeiro de 2011, «consideramos que o projecto de
execução reúne condições de implementação» (Lisboa, 26 de Junho de 2012, o
Técnico Superior, Henrique Dias).
Atento à importância do referido projecto para a reestruturação fundiária no concelho de
Monção e a melhoria da competitividade da actividade agro-pecuária, nomeadamente
na sua principal cultura, o vinho alvarinho (destino de 99% da área a beneficiar em
Moreira e 72% da área de Barroças e Taias),
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 347 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:49:02 +01:00
Reason:
Location:
Projecto de ordenamento fundiário de Moreira e Barroças e Taias, Monção
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
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