ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração Regional de Saúde do Norte (ARS do Norte, I.P.) comunicou, durante o mês de
Outubro, ao Centro de Saúde de Celorico de Basto a informação em epígrafe.
A decisão da ARS Norte não pode deixar de indignar os utentes do Centro de Saúde e
preocupar os autarcas de Celorico de Basto.
A Unidade de Convalescença de Celorico de Basto resultou da reabilitação, em 2008, das
instalações de internamento do Centro de Saúde, em funcionamento desde 1982. Tem
actualmente nove quartos com duas camas e um quarto de isolamento com uma cama. Tem
sido utilizada por utentes dos três concelhos do Basto (Celorico, Cabeceiras e Mondim), tendo
recebido ainda doentes de vários concelhos vizinhos (Fafe, Guimarães, Amarante), e até de
Barcelos e Vila Nova de Gaia.
A decisão da ARS Norte é considerada pela população como o aviso prévio para o seu futuro
encerramento, o que seria completamente inaceitável, até por rompimento de compromissos
assinados por anteriores governos.
Sublinhe-se a importância da Unidade para os habitantes da região, dado que outros
internamentos ficam muito distantes, colocando os utentes longe das suas famílias.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1) Qual a razão para a decisão da ARS do Norte? A decisão deve-se, como suspeita a
população, a um próximo encerramento da Unidade? A confirmar-se, o que o justifica?
2) É possível ou não concretizar soluções que impeçam esse encerramento? Se sim, porque
não se concretizam?
3) Que diálogo houve com os autarcas do concelho de Celorico de Basto?
4) Foi tal decisão avaliada no quadro da Resolução da Assembleia da República n.º 129/2011
sobre a coesão territorial?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 348 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:49:00 +01:00
Reason:
Location:
suspensão da colocação de novos utentes na Unidade de Convalescença de Celorico
de Basto
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
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