ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sob o título «Ministério da Agricultura estrangula produção agrícolas», a propósito da publicação
da Portaria n.º 259/2012 sobre o assunto em epígrafe, a CONFAGRI publicou, em 13 de
Setembro, um Comunicado, onde tece duas críticas ao Ministério da Agricultura.
Transcrevemos o documento:
«1. Ministério da Agricultura põe em causa a sustentabilidade económica das
explorações, produzindo legislação que conduz a fortes prejuízos económicos
para os agricultores e prejuízos para o meio ambiente.
2. Inércia do ministério junto da Comissão Europeia tem custos gravíssimos
para os produtores, e a insistência dos agricultores junto do ministério tem sido
sistematicamente ignorada e desprezada.
3. Esta atitude é um ataque claro à produção leiteira nacional e põe em causa a
produção de leite em vastas áreas da bacia leiteira e a produção agrícola em
alguns dos melhores solos do país.
4. Ministério da Agricultura põe em causa o objectivo estratégico do programa
do governo da auto-suficiência alimentar em termos de valor até 2020.
O Ministério da Agricultura foi expedito em adaptar para a legislação nacional as
recomendações europeias em matéria de produção agro-pecuária nas regiões
vulneráveis. Ao contrário do que fizeram oito países europeus, entre os quais se
conta a Alemanha, a Itália, a Bélgica, a Áustria e o Reino Unido, o Ministério da
Agricultura optou por não solicitar à Comissão Europeia a derrogação da
aplicação desta directiva.
Apesar da permanente insistência dos agricultores e das suas organizações, o
ministério nada fez, permanecendo numa inércia total. Encomendou
recentemente um estudo, do qual nada se sabe. Mas antes de receber
conclusões desse estudo, avançou já com medidas ainda mais gravosas para
os produtores e para o ambiente.
As regras publicadas em Portugal com a Portaria n.º 259/2012, de 28 de Agosto
passado, são um pesado fardo para os produtores agrícolas e pecuários em
áreas classificadas como vulneráveis aos nitratos. Os serviços do Ministério da
Agricultura não apresentam fundamentação científica sólida que as suporte e
conduzem a prejuízos económicos para os produtores, e, inclusive, para o
ambiente.
Esta alteração das regras põe em causa a produção de leite em vastas áreas da
bacia leiteira e a produção agrícola em alguns dos melhores solos do país,
contribuindo de forma acentuada para a diminuição da produção nacional.
Perguntamo-nos que motivações estão a conduzir o Ministério da Agricultura
neste momento.
A referida portaria vem limitar a utilização de efluentes pecuários, quando este é
X 351 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:47:18 +01:00
Reason:
Location:
problemas dos produtores agrícolas e pecuários com explorações em áreas
classificadas como vulneráveis aos nitratos – a Portaria n.º 259/2012, de 28 de Agosto
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
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