ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Didáxis é uma Cooperativa de Ensino, com contrato de associação com o Ministério da
Educação e Ciência, com dois estabelecimentos, um em Riba de Ave e outro em Vale S.
Cosme, Vila Nova de Famalicão. A Cooperativa tem professores cooperantes (sócios da
cooperativa) e professores não cooperantes.
Desde 2011 que a Cooperativa vem despedindo professores não cooperantes e impõe uma
significativa discriminação no regime laboral entre os cooperante e não cooperantes. O acesso a
«cooperantes» da cooperativa está limitado pelo elevado valor da jóia de entrada (150 mil euros)
ou pelo valor a que os actuais sócios transaccionam as respectivas cotas.
Alguns professores da Didáxis dirigiram-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo os seguintes
problemas:
«1. A existência de horários letivos com mais de 22/25 horas que obrigam ao despedimento –
camuflado por rescisões amigáveis – de dezenas de professores.
2. Discriminação entre horários de cooperantes e não cooperantes, quer em termos de
horas/vencimento (os primeiros têm 28/31 horas enquanto que os segundos têm 22/24), quer
em termos de direito ao posto de trabalho.
3. Perseguição/ameaças aos não cooperantes na tentativa de os obrigar a assinar rescisões do
contrato de trabalho (no ano passado assinaram cerca de 70 docentes; este ano, cerca de 12)
através de atribuição de horários ilícitos (com horas letivas não pagas; mudança do local de
trabalho sem argumentos fundamentados – de Riba de Ave para S. Cosme e vice-versa). Assim,
numa altura em que o Governo, do qual o Sr. Ministro faz parte, anuncia mais "austeridade",
verifica-se esta má gestão: o Estado vai atribuir subsídio de desemprego aos professores que a
Didáxis despediu e ao mesmo tempo vai financiar o pagamento de horários de 31 horas.
Resultado: o Estado paga duas vezes – uma através do financiamento previsto contrato de
associação, outra através da Segurança Social através do subsídio de desemprego.
4. Para que os cooperantes não percam os seus postos de trabalho e possam ter horários com
mais de 28 horas, professores profissionalizados no 2º ciclo lecionam disciplinas do 3º ciclo para
o qual só possuem habilitação suficiente. Ao mesmo tempo professores profissionalizados (não
cooperantes) do 3º ciclo perdem o seu emprego. Este procedimento parece apontar para uma
clara violação do contrato de associação uma vez que não prefigura um comportamento
pedagógico que assegure a qualidade de ensino à qual a Didáxis se encontra obrigada.
5. A maior parte das direções das escolas optou por organizar o currículo em períodos de 45
minutos de forma a salvaguarda o maior número de empregos. Na Didáxis, pelo contrário,
optou-se por uma organização em períodos de 50 (ensino básico) e 60 minutos (ensino
secundário) que penaliza o número de postos de trabalho, facto que contribui para o objetivo da
direção administrativa da Didáxis: reduzir o número de efetivos não cooperantes.
6. Os cargos pedagógicos/administrativos e demais cargos (por exemplo, Gabinete da
Qualidade e Supervisão) – cerca de 12 ocupados exclusivamente por cooperantes – preveem
uma redução substancial ou total do horário letivo à custa das horas do contrato de associação.
Acresce que, comparando com as escolas públicas às quais a Didáxis se deveria vincular,
possuem uma maior restrição em termos de atribuição de cargos aos elementos das equipas de
direção.
7. Verifica-se que a maioria dos professores não cooperantes trabalha efetivamente mais horas
do que as que aufere, ou seja, é normal que um professor que possua um horário de 22 goras
trabalhe na realidade 26 ou mais horas letivas (como se comprova em alguns horários enviados
X 354 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:47:12 +01:00
Reason:
Location:
situação laboral na Didáxis, Vila Nova de Famalicão
Ministério da Educação e Ciência
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
79

Consultar Diário Original