ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A AAFP expôs a diversos órgãos de soberania, em Maio de 2012, um conjunto de preocupações
com a transparência, legalidade, lealdade concorrencial (e economia paralela) nas actividades
funerárias. Posteriormente, em encontro com o Grupo Parlamentar do PCP (24 de Julho de
2012) reiterou essas preocupações e os problemas decorrentes da fiscalização pela ASAE da
regulamentação do novo quadro legislativo dos agentes e actividades funerários.
Registo como particularmente significativo o problema anotado da «falta de documentação»
(das transacções comerciais efectuadas), que «afecta de forma grave os agentes funerários»
que «ficam desprovidos de documento comprovativo dos pagamentos que fazem em ordem à
prestação do seu serviço, facto que traz problemas graves de facturação e de contabilidade».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação de cada um dos Ministérios relativamente aos problemas
colocados pela AAFP?
2. Que avaliação em particular tem o Ministério das Finanças relativamente à
prática corrente de pagamentos não reflectidos em «documento com valor
fiscal»?
3. Solicitava uma informação da actividade fiscalizadora da ASAE do disposto
no Decreto-lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de
29 de Abril, nomeadamente do Artigo 18.º-A (Regime de incompatibilidades).
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 352 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:47:16 +01:00
Reason:
Location:
problemas expostos pela Associação de Agentes Funerários de Portugal (AAFP) em
carta dirigida aos órgãos de soberania (24 de maio de 2012)
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE OUTUBRO DE 2012
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