ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A situação em que se encontram as instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na
cidade do Porto tem vindo a ser objeto de diversas denúncias públicas e motivou já algumas
notícias e reportagens por parte da comunicação social.
Na verdade, estas instalações apresentam um estado de degradação inaceitável que põe em
causa o normal funcionamento do SEF, e inclusivamente as condições de segurança e
conservação dos respetivos processos, e não reúne as mínimas condições de conforto e
segurança de quem nelas trabalha e de qualquer pessoa que as tenha de frequentar.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna, que medidas vão ser tomadas para garantir com a urgência que se
impõe a existência de condições de dignidade nas instalações do SEF no Porto.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 350 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:48:56 +01:00
Reason:
Location:
Instalações do SEF no Porto
Ministro da Administração Interna
26 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
73

Consultar Diário Original