ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que estariam disponíveis na internet um conjunto de informações
que deveriam ser reservadas senão confidenciais sobre os alunos de uma Escola Secundária na
zona metropolitana de Lisboa.
Esta situação foi-nos denunciada por um encarregado de educação, preocupado por informação
relativa aos dados pessoais, horário escolar de todos os alunos do agrupamento escolar estar
disponível on-line sem qualquer protecção de segurança de utilização de Internet.
Naturalmente que acompanhamos e consideramos pertinentes estas preocupações,
considerando inaceitável que tal aconteça, uma vez que a disponibilização de dados em
plataforma pública só deve ser possível mediante autenticação do utilizador em causa.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
através do Ministério da Educação e Ciência, que nossejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento da existência desta situação?1.
Tem o Governo previsto medidas de reforço de programas de protecção e segurança nos
sites referentes às escolas públicas?
2.
Que medidas urgentes vai tomar o sentido de garantir a protecção dos dados e informações
pessoais relativos aos alunos da Escola Pública?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 343 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:49:11 +01:00
Reason:
Location:
Disponibilização on-line de dados pessoais e informações reservadas referentes a
alunos na internet
Ministério da Educação e Ciência
26 DE OUTUBRO DE 2012
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