ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os proprietários de terrenos junto ao Forte de São Julião da Barra poderão ser expropriados
para a construção do novo polo da Universidade Nova de Lisboa (UNL) em Carcavelos. A
universidade tem já uma parceria com a Câmara Municipal de Cascais. Os terrenos em causa
situam-se no município de Cascais mas também de Oeiras. O governo apoia o projeto
classificando-o como uma “iniciativa de excecional e relevante interesse nacional e geral” de
acordo com a resolução do Conselho de ministros de 10 de julho.
O Forte de São Julião não dispõe de uma zona especial de proteção apesar de ser considerado
um imóvel de interesse público, o que na prática se traduz numa zona geral de proteção de
apenas 50 metros. Os instrumentos de gestão e ordenamento do território estão suspensos por
2 anos. Dos nove hectares necessários para a construção do novo polo, seis foram retirados da
Reserva Agrícola Nacional. Como não houve entendimento com os proprietários, estes terrenos
da RAN serão expropriados de acordo com o pedido da Câmara Municipal de Cascais que
evocou o interesse público municipal para o efeito. A autarquia, questionada pelo jornal Público
e pela Quercus, não deu qualquer resposta sobre o estado atual e sobre os documentos
explicativos do projeto.
A obra não tem início previsto nem financiamento assegurado e será ainda necessária a
expropriação de parte dos terrenos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Vai o Ministério alargar a área e o estatuto de proteção do Forte de São Julião da Barra?1.
Considera o Ministério que a construção deste edificado naquele local afeta a visibilidade e a
proteção do Forte de São Julião da Barra?
2.
Dado que o projeto não tem ainda financiamento nem início previsto, o Ministério considera3.
X 359 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
19:21:02 +01:00
Reason:
Location:
Expropriações junto ao Forte de São Julião da Barra para a construção de um pólo
universitário
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
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