ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 8 de abril de 2010, a Assembleia da República aprovou o Projeto de Resolução número
13/XI/1ª, do Bloco de Esquerda, que “Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem
combater a atual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de
sangue”. Este Projeto de Resolução, aprovado por ampla maioria e sem qualquer voto contra,
deu origem à Resolução da Assembleia da República nº 39/2010, publicada no Diário da
República, 1ª série, a 7 de maio de 2010, doravante designada apenas como Resolução.
Não obstante esta Resolução ter sido aprovada, os serviços de recolha de sangue do Instituto
Português do Sangue e da Transplantação (IPST) continuam a discriminar os homossexuais e
os bissexuais nas dádivas de sangue. De facto, em junho do corrente ano, o Bloco de Esquerda
questionou o governo (Perguntas nº 3414/XII/1º e 3754/XII/1º) sobre o facto de ter sido recusada
a dádiva de sangue a um homem homossexual, tendo como único argumento a sua orientação
sexual.
De facto, durante a entrevista clínica que precede a dádiva, foi perguntado a este homem se
tinha múltiplos parceiros sexuais, ao que respondeu negativamente. De seguida, foi-lhe
questionado se utilizava preservativo, tendo respondido afirmativamente. Perguntaram-lhe então
se as relações sexuais eram com uma pessoa do mesmo sexo ao que o homem em causa
respondeu afirmativamente. Por fim, o potencial dador foi informado de que o seu processo seria
cancelado visto “a homossexualidade ser um critério que exclui a possibilidade de dádiva de
sangue”. O homem em causa questionou quanto tempo teria que estar em abstinência sexual
até poder dar sangue tendo-lhe sido respondido que “nunca mais poderia dar sangue porque é
homossexual”.
A situação em apreço configura uma inaceitável discriminação dos homens homossexuais e
bissexuais no acesso à dádiva de sangue, consubstanciada num mero preconceito sem
qualquer suporte científico ou legal, atendendo à citada Resolução.
A resposta do Governo à pergunta do Bloco de Esquerda sobre este assunto materializa o
X 361 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
19:20:59 +01:00
Reason:
Location:
Proibição da discriminação de homossexuais e bissexuais nas dádivas de sangue com
base na orientação sexual
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
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