ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda reuniu com as trabalhadoras da empresa “Virar do Avesso”, localizada em
Vizela, que se encontram em greve pela falta de pagamento dos salários de agosto, de
setembro e do subsídio de natal de 2011. Estas trabalhadoras auferem o salário mínimo e,
muitas delas, trabalham naquela fábrica há 15 anos.
De acordo com pré-aviso de greve, que foi entregue pelo sindicato têxtil do Minho, desde há
meses que esta empresa impõe às trabalhadoras que recebam o seu salário e subsídios em
prestações, normalmente com atrasos no pagamento, tendo agora acumulado 3 salários em
atraso. As horas extraordinárias também nunca são pagas pela empresa.
A Autoridade para as Condições de Trabalho já tomou conhecimento desta situação, mas nada
está a ser feito para dar resposta à situação de emergência em que se encontram estas
trabalhadoras. A empresa faltou já a duas reuniões de negociação com o Sindicato e a ACT e,
na semana passada, substituiu ilegalmente trabalhadoras em greve.
Dada a estabilidade da carteira de encomendas e a informação das trabalhadoras sobre a
situação financeira da empresa, e tomando conhecimento de que a fábrica “Virar do Avesso”
sucedeu à falência da “Ribeiro e Gouveia Confeções Lda.”, com os mesmos patrões e as
mesmas funcionárias, estas temem que a gestão da empresa se prepare para um processo de
insolvência fraudulenta.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério conhecimento da situação desta empresa e destas trabalhadoras?1.
Não considera o Ministério que o acompanhamento desta situação por parte da ACT deve
ser firme no sentido de proteger os direitos das trabalhadoras e evitar uma situação de
falência fraudulenta da empresa?
2.
X 362 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
19:20:57 +01:00
Reason:
Location:
Incumprimento de direitos e salários em atraso na “Virar do Avesso”, Vizela
Ministério da Economia e do Emprego
26 DE OUTUBRO DE 2012
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