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comportamentos de risco e não na existência de grupos de risco, tal como decorre do
disposto na Resolução nº 39 da Assembleia da República, publicada no Diário da República,
1ª série de 7 de maio de 2010? 1.1: Em caso de resposta negativa, por que não o fez? Quando vai o governo proceder à
emissão e divulgação deste documento normativo?
1.2: Em caso de resposta afirmativa, como estão a ser implementadas as decisões patentes
neste documento normativo?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
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