ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao nosso conhecimento que várias dezenas de funcionários dos hospitais militares se
encontram em regime de prestação de serviços (vulgo recibos verdes) há vários anos, apesar
de desempenharem funções com caráter de permanência que obrigariam, nos termos da lei, à
existência de contratos de trabalho.
No caso concreto que nos foi relatado, o funcionário em causa encontra-se há doze anos a
trabalhar a recibos verdes num hospital militar.
No processo em curso de transição para o novo hospital das Forças Armadas, importa saber se
essa situação vai ser corrigida e qual será o futuro desses trabalhadores.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através da Defesa Nacional,
o seguinte:
1. Quantos funcionários dos hospitais militares se encontram em regime de prestação de
serviços?
2. Que solução vai ser dada a esses casos no quadro do novo Hospital das Forças Armadas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 964 XII 2
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.17
12:03:45 +00:00
Reason:
Location:
Funcionários a recibos verdes nos hospitais militares
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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