ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O comportamento do patronato das empresas Vimeca e Scotturb continua a pautar-se pela
violação sistemática das leis laborais e pela aberta e ostensiva violação dos direitos políticos e
sindicais dos seus trabalhadores.
Sentindo-se apoiada pelas Autoridades por via da falta de punição exemplar, estas empresas
prosseguem comportamentos inaceitáveis, reprimindo ostensivamente os trabalhadores que são
eleitos para as Organizações Representativas dos Trabalhadores, e dinamizando uma política
repressiva contra todos os trabalhadores onde se multiplicam os processos disciplinares, os
despedimentos, as multas e as suspensões sem direito a recebimento.
No que respeita à estrutura sindical, a empresa Scotturb está a desenvolver uma
inaceitávelação de assédio morala Luís Manuel Venâncio, Dirigente Sindical do STRUP/CGTPIN na empresa, que passou já pela ilegal redução do pagamento do subsídio de Natal epelo
ilegal encurtamento do período de férias, pela recusa de dar formação ao trabalhador para
operar com a nova bilhética e pelo afastamento deste trabalhador da condução, com a
consequente retirada de 25 por centoda retribuição por via do agente único.
Aliás, neste momento, nas empresas Scotturb e Vimeca, todos (repetimos, todos) os membros
das ORT's estão colocados, como castigo, em serviços sem venda de bilhetes e com a
correspondente perda de 25% da remuneração.
Já sobre o clima de terror e arbitrariedadeque tenta criar junto dos seus trabalhadores,temos o
testemunho desituações de trabalhadores ameaçados para se dessindicalizarem, de
trabalhadores castigados por exigirem ser tratados pelo nome e não pelo epíteto«cara», de
trabalhadores obrigados a pagar multas abusivas e castigados por se recusarem ao pagamento
dessas multas, de trabalhadores vítimas de armadilhas das equipas de fiscalização punidos
depois com dias de suspensão.
Mais uma vez sublinhamos que temos perfeita consciência que tudo isto é apoiado e até
estimulado pelo Governo da República, que acredita que este tipo de práticas levará os
trabalhadores a aceitarem mais trabalho por menos retribuição e lhes retirará a capacidade de
defender os seus direitos e até o interesse nacional. Mas sendo esta uma empresa que executa
uma concessão do Estado Português, e estando o Governo obrigado a cumprir e fazer cumprir a
lei e a Constituição, perante este inaceitável e vergonhosocomportamento destas empresas, é
X 966 XII 2
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.17
12:03:26 +00:00
Reason:
Location:
Repressão à atividade político-sindical nas Empresas Vimeca e Scotturb
Min. da Economia e do Emprego
22 DE JANEIRO DE 2013
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