ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores da Carris e do Metropolitano de Lisboa receberam esta semana da
Administração um “documento de divulgação interna”, intitulado «Aplicação à Carris e ao
Metropolitano de Lisboa da Lei do Orçamento de Estado de 2013». Aí se avançam as
interpretações e ordens dos administradores relativamente aos roubos que o Governo pretendeu
impor por via do OE’2013, em violação da Lei e da Constituição da República.
São referidas nesse documento as seguintes matérias: “1) Redução Remuneratória”; “2)
Pagamento do Subsídio de Natal”; “3) Suspensão do pagamento de Subsídio de Férias ou
equivalente”; “4) Proibição de valorizações remuneratórias”; “5) Transporte gratuito” e “6)
Sobretaxa em sede de IRS”.
Mas sobre o ponto 4), “Proibição de valorizações remuneratórias”, a circular emitida pelos
administradores do Metropolitano e da Carris é reveladora de uma verdadeira falta de pudor – e
exige do Governo uma resposta muito clara e concreta. Constam desse texto as afirmações que
se seguem: «Mantem-se a proibição das valorizações remuneratórias aos colaboradores no
ativo, imposta pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (LOE 2011) e pela Lei n.º 64-B/2011,
de 30 de dezembro (LOE 2012). Ou seja, é vedada a prática de quaisquer atos que
consubstanciem valorizações remuneratórias, nomeadamente, progressões, promoções,
nomeações ou graduações em categoria ou posto superior ao detido, atribuições de prémios de
desempenho ou outras prestações de natureza afim e diuturnidades (no caso CARRIS) ou
anuidades (no caso ML). Nota: As valorizações remuneratórias decorrentes do exercício de
cargos de direção, em regime de comissão de serviço, não se encontram vedadas pela presente
disposição legal.»
O sublinhado é nosso e visa assinalar o caráter verdadeiramente escandaloso e revoltante de
um exercício de arrogância e hipocrisia que pretende impor aos trabalhadores um inaceitável
ataque aos direitos, e decretar um regime de exceção para os são encarregados de impor essa
mesma política.
Importa reafirmar com clareza: para o PCP, o que é exigível e urgente é inverter esta política de
roubo aos salários e direitos dos trabalhadores. A injustiça desse roubo não se torna aceitável
por se aplicar a todos. Mas essa opção revela todo o seu carácter de classe quando se aplica
aos trabalhadores e não se aplica a diretores e administradores.
X 968 XII 2
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.17
20:20:36 +00:00
Reason:
Location:
Carris e Metropolitano de Lisboa - roubo nos salários e direitos aos trabalhadores e
"regime especial" para comissões de serviço
Min. da Economia e do Emprego
22 DE JANEIRO DE 2013
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