ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que, a partir de Novembro de 2009,
aproximadamente, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) através da Direção de
Serviços da Região Norte (DSRN), iniciou a constituição de agricultores e transportadores como
arguidos, em processos de contraordenação, relativamente a bovinos com destino ao
matadouro, acompanhados de declarações veterinárias de abate de urgência.
A resposta por parte dos arguidos nestes processos, teve como base a declaração veterinária
de abate de urgência, ou seja, foi justificado que as vacas foram transportadas por indicação de
um médico- veterinário, que emitiu e assinou uma declaração, considerando que, o melhor para
o animal naquele momento, seria o transporte para o matadouro e posterior abate.
Em Maio de 2011, o Diretor de Serviços Veterinários da Região Norte, convocou alguns
médicos-veterinários a exercerem funções na zona do Entre Douro e Minho, designadamente,
Vila do Conde, Matosinhos, Barcelos, Póvoa, Famalicão, para uma reunião, durante a qual
pediu que fossem emitidas segundas declarações, a anexar ás primeiras, atestando que, os
animais foram carregados respeitando todo o disposto no Regulamento (CE) 1/2005, do
Conselho de 22 de Dezembro de 2004, relativo á aptidão dos animais para transporte, facto que
se verificou.
A partir de Novembro de 2012, agricultores e transportadores receberam, em carta registada
com aviso de receção, a notificação da decisão, relativamente a um processo
contraordenacional, no qual o número de processo não corresponde ao número do processo
inicial, ou seja, a decisão administrativa é omissa quanto à descrição dos factos imputados aos
arguidos, com indicação das respetivas provas obtidas, ficando este sem saber concretamente
se se trata de factos dos quais já tomou conhecimento em comunicações anteriores ou de algo
completamente novo. As decisões administrativas remetem para normas legais alegadamente
violadas, sem qualquer referência, ainda que sumária, aos factos em que assentou aquela
decisão.
X 969 XII 2
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.17
20:20:29 +00:00
Reason:
Location:
Processos de Contraordenação por parte da Direção de Serviços Veterinários da
Região Norte
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
22 DE JANEIRO DE 2013
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