ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Cento e setenta e dois dias após o incêndio florestal de Tavira/S. Brás de Alportel e cinquenta e
quatro dias após o tornado de Silves/Lagoa, o Governo publicou o Despacho n.º 452/2013 que
concede apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas
que foram danificadas na sequência das referidas catástrofes naturais.
O Governo decidiu conceder este apoio através do PRODER, com uma comparticipação de
75% sobre o valor total do investimento, exigindo ainda um montante mínimo do investimento de
2.500 euros.
Estas opções merecem a discordância do PCP. Entendemos que, tendo em conta a dimensão
das catástrofes naturais que se abateram sobre os concelhos de Tavira, S. Brás de Alportel,
Silves e Lagoa, o apoio aos produtores agrícolas deve ser concedido a fundo perdido (100%) e
sem qualquer limitação do investimento mínimo exigível, permitindo a reposição total e efetiva
do potencial produtivo das explorações agrícolas.
Decidiu ainda o Governo limitar o montante global do apoio a 5 milhões euros. Esta verba
poderá ser insuficiente, como é reconhecido no próprio Despacho n.º 452/2013, de 9 de janeiro.
Neste caso, propõe-se o Governo estabelecer uma ordem para a atribuição dos apoios, dando
prioridade às candidaturas que visem a reposição de investimentos incluídos noutros projetos do
PRODER. Isto significa simplesmente que o Governo admite que certos produtores agrícolas
(aqueles que não têm investimentos incluído noutros projetos PRODER) possam não receber
qualquer apoio. Se as candidaturas definidas como prioritárias pelo Governo excederem o
montante global disponibilizado, então proceder-se-á a um rateio de verbas, o que implicará que
a comparticipação efetiva para a reposição integral do potencial produtivo será inferior a 75%.
Também estas opções do Governo merecem a discordância do PCP. Entendemos que o
montante global dos apoios deve ser tal que permita a reposição integral do potencial produtivo
de todas as explorações agrícolas afetadas pelo incêndio florestal e pelo tornado, não havendo
qualquer justificação para que se proceda a qualquer rateio de verbas, nem que as candidaturas
X 970 XII 2
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.17
20:20:33 +00:00
Reason:
Location:
Restabelecimento do potencial produtivo das explorações agrícolas afetadas pelo
incêndio florestal de Tavira/S. Brás de Alportel e pelo tornado de Silves/Lagoa
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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