ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente veio a público um conjunto de declarações do Sr. Secretário de Estado das
Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, sobre o efeito das paralisações
e greves no avançar dos processos de concessão dos transportes públicos, referindo que as
greves “são um acelerador do processo de concessão”.
Simultaneamente a estas declarações vieram a público notícias onde a concessão do
Metropolitano de Lisboa, da Carris e da Soflusa/Transtejo deverá ficar concluída até ao final
deste ano, referindo que o Governo espera receber estudos para optar pela melhor forma de
concessão, estando todas as opções em aberto.
As empresas de transportes públicos são empresas do sector público empresarial do estado que
representam ativos estratégicos fulcrais para o crescimento económico, apresentando efeitos na
mobilidade urbana, regional e nacional.
Os processos de privatizações necessitam de total transparência e que seja garantida a
salvaguarda do interesse público, não devendo estar subjacente a eles, qualquer questão de
radicalismo ideológico
Contundo, segundo o Sr. Secretário de Estado a forma a seguir e as opções do governo está
dependente do número de paralisações, ao afirmar “Faço aqui um apelo a todos que têm
responsabilidade: os serviços devem operar todos os dias. Se assim for, terão a tutela a
defender a manutenção da identidade do Metro e da Carris e a manutenção do serviço nos
termos em que está definido”
Os transportes públicos são fundamentais para o desenvolvimento sustentável e para o
crescimento económico do país. A política de concessões dos mesmos não pode depender de
“ameaças” aos trabalhadores pela tutela, demonstrando uma falta de respeito pela concertação
social, o que já vem sendo hábito neste Governo.
A salvaguarda do interesse estratégico nacional deve ser a prioridade do Governo quando se
trata de processos de concessão, não sendo aceitável declarações levianas sobre os motivos da
X 973 XII 2
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.17
20:20:13 +00:00
Reason:
Location:
Relação entre as concessões e as paralisações nos transportes públicos
Min. da Economia e do Emprego
22 DE JANEIRO DE 2013
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