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Quais são os procedimentos vigentes nas forças de segurança quanto à utilização de gás
pimenta? Contemplam estes procedimentos a existência de restrições à sua utilização em
menores?
4.
Quais os procedimentos em vigor quanto à garantia da segurança de manifestações em que
os intervenientes são maioritariamente menores de idade?
5.
Está prevista, através dos serviços de inspecção do Ministério e da força de segurança
envolvida, a abertura de um inquérito sobre a matéria?
6.
Que medidas vão ser adotadas com vista a definir procedimentos que permitam prevenir a
ocorrência futura de situações similares em manifestações envolvendo menores de idade?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ISABEL ALVES MOREIRA(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
RICARDO RODRIGUES(PS)
ODETE JOÃO(PS)
PEDRO NUNO SANTOS(PS)
DUARTE CORDEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
JORGE FÃO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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