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sobre o assunto supra mencionado.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Está o Ministério da Economia e do Emprego a par da situação que se vive na RADAL?1.
A Autoridade para as Condições de Trabalho acompanhou a evolução desta situação que
pela sua durabilidade e consequências no trabalho e nos trabalhadores deveria ter merecido
a sua atenção?
2.
Vai ou não a ACT considerar a apresentação de uma queixa ao Ministério Público, por gestão
danosa, no sentido de acautelar a defesa dos interesses dos trabalhadores e do próprio
Estado (Segurança Social)?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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