ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há muito que especialistas e técnicos levantam questões e dúvidas sobre o cumprimento do
referido Decreto-lei n.º 284/94 (complementado pelo Decreto-lei n.º 131/97), nomeadamente do
funcionamento das duas comissões nele previstas: (i) Comissão Consultiva de Pesticidas
(CCP); e (ii) Comissão de Avaliação Toxicológica de Produtos Fitofarmacêuticos (CATPF).
A avaliação muito crítica sobre o cumprimento do referido Decreto-lei n.º 284/94 é bem visível
nas Actas do 9.º Encontro Nacional de Protecção Integrada, realizado em Viseu a 17 e 18 de
Novembro de 2011, e publicadas na Revista de Ciências Agrárias (Volume XXXV, N.º 2 / JulhoDezembro de 2012), particularmente na Comunicação do Professor Pedro Amaro, «E as
ilegalidades em protecção das plantas continuam a aumentar».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Sobre o funcionamento da Comissão Consultiva de Pesticidas (CCP), nomeadamente:
a) A sua actual composição nominal, com uma indicação dos representantes dos diversos
ministérios.
b) Qual o seu actual período ou regularidade de funcionamento?
c) Quais os relatórios produzidos, decisões tomadas e as medidas propostas pela referida
Comissão, desde 2005, relativas às suas competências previstas nas alíneas a), b), c) e d) do
n.º 1 do Artigo 5.º do Decreto-lei n.º 284/94? Solicitava o envio da respectiva documentação ou
indicação de publicação, ou sítio electrónico onde tal possa ser consultado.
2. Sobre o funcionamento da Comissão de Avaliação Toxicológica de Produtos
Fitofarmacêuticos (CATPF), nomeadamente:
a) A sua actual composição nominal, com uma indicação dos representantes dos diversos
ministérios. Quem é o representante do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território que actualmente preside à CATPF?
b) Qual o seu actual período ou regularidade de funcionamento?
X 1040 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
11:27:35 +00:00
Reason:
Location:
Cumprimento do Decreto-lei n.º 284/94, de 11 de Novembro, respeitante à
homologação e à autorização de lançamento no mercado, utilização, controlo e
fiscalização de produtos fitofarmacêuticos.
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE JANEIRO DE 2013
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