ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma situação de contínuo desrespeito e violação dos direitos dos
trabalhadores das lojas “L´Occitane en Provence” no aeroporto de Lisboa e nos centros
comerciais de Lisboa.
Têm sido contínuas a prática ilegal de pagamento dos salários de forma parcial, criando
situações dramáticas de sobrevivência diária e sendo empurrados para situações de
incumprimento dos seus compromissos financeiros.
Estes trabalhadores não receberam qualquer montante referente ao subsídio de férias de 2012
e o subsídio de Natal de 2012.
Esta situação é inaceitável e é urgente garantir o respeito e cumprimento dos direitos dos destes
trabalhadores.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da ACT nesta empresa?2.
Quais os resultados?3.
Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento da Lei e dos direitos destes
trabalhadores, designadamente através da ação inspetiva da ACT?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 1088 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:06:40 +00:00
Reason:
Location:
Violação dos direitos dos trabalhadores das lojas “L´Occitane en Provence” em Lisboa
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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