ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando a situação social dramática que se vive na Região Autónoma da Madeira, com
cerca de 25.000 cidadãos desempregados, com situações de pobreza e de exclusão social que
são, hoje, impossíveis de esconder e com uma baixa de rendimentos fruto dos aumentos de
impostos, a que se alia uma baixa no sector do Turismo, o mais importante para a economia da
Região, entendo ser fundamental desenvolver uma ação concertada quer entre as instituições
locais, quer, de forma mais abrangente, entre os governos regionais e da República.
Nesse sentido, a estratégia que vem a ser seguida pelo Ministério da Solidariedade e Segurança
Social, de implantação de cantinas sociais em todo o território nacional, incluindo as regiões
autónomas, parece-me caminhar nessa direção, ou seja, parece-me promover a colaboração
institucional quer ao nível macro, quer ao nível micro.
Importa no entanto, Excelência, que sejam esclarecidas algumas situações relacionadas com
afirmações dos governantes regionais que afirmam que o Ministério da Solidariedade e
Segurança Social não dotou a Região dos meios orçamentais para a criação de cantinas sociais
em número suficiente.
As afirmações a quem me reporto foram proferidas, nomeadamente, pelo Sr. Secretário
Regional dos Assuntos Sociais, na Assembleia Legislativa da Madeira, que garantiu, e passo a
citar as declarações, expressas em vários meios de comunicação social locais e nacionais,
como por exemplo o Diário de Notícias de Lisboa, edição de 24 de Janeiro de 2013:
“O Senhor Ministro da Solidariedade, Dr. Mota Soares, informou a Região Autónoma da Madeira
que atribuiria 1,2 milhões de euros para funcionamento das cantinas sociais. Apresentámos 11
candidaturas e o Ministério atribuiu apenas 100 mil euros que davam para abrir três cantinas
(...). Mais curioso, é que mesmo para essas três cantinas, abertas, uma na freguesia no Caniço
(Santa Cruz) e as outras em Machico e Câmara de Lobos, o orçamento da Segurança Social do
Estado para 2013 está a zero”.
X 1089 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:06:38 +00:00
Reason:
Location:
Cantinas Sociais na Região Autónoma da Madeira
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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