ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazo
regimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder às
questões colocadas.
Segundo informação divulgada pela comunicação social, a empresa francesa Vinci garantiu a
construção do novo aeroporto de Lisboa, no âmbito da concessão por 50 anos da ANA Aeroportos de Portugal, atribuída pelo Governo. Fonte oficial da ANA - Aeroportos de Portugal
garantiu ao Diário Económico que “o futuro dono da ANA terá o exclusivo, não só da gestão,
mas também da construção do novo aeroporto internacional de Lisboa”.
É fundamental saber se o Governo confirma esta informação, que até ao momento não foi
desmentida nem pela ANA - Aeroportos de Portugal, nem pelo Governo.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta adjudicação automática da obra
lesiva do interesse público, sendo uma forma ardilosa de o Governo evitar o lançamento de um
concurso público internacional.
De acordo com as anteriores estimativas, o novo aeroporto de Lisboa terá um custo de 3,3 mil
milhões de euros na primeira fase e de 4,5 mil milhões de euros no total. O ajuste direto deste
contrato impedirá outras empresas de se candidatarem ao concurso, impedindo o Estado de
obter poupanças significativas através do procedimento concursal competitivo.
Para o Bloco de Esquerda, este procedimento do Executivo, a confirmar-se, é um ajuste direto
camuflado. De acordo com o Código dos Contratos Públicos, apenas empreitadas de obras
públicas inferiores a 150 mil euros podem ser passíveis de adjudicação por ajuste direto. Ora, os
valores de referência para a construção do novo aeroporto de Lisboa ultrapassam em muito este
limite.
O Governo decidiu concessionar a operação da ANA - Aeroportos de Portugal à empresa
X 1893 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:23:42 +01:00
Reason:
Location:
Adjudicação da construção do novo aeroporto de Lisboa à Vinci
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
__________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original