ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a nova
ofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público e
enquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento
regional e à coesão territorial.
Para além da intenção do encerramento de centenas de Estações dos CTT, que tem motivado a
luta das populações, trabalhadores e utentes do serviço postal – e a denúncia e a intervenção
do PCP na Assembleia da República – tomámos entretanto conhecimento da perspetiva que
está criada por parte da administração da empresa, no sentido de retirar até mesmo o chamado
posto itinerante que serve a freguesia do Sado, no Concelho de Setúbal.
Esta situação foi-nos relatada pelo Presidente da Junta de Freguesia do Sado, que assinalou
que a medida de encerramento dos postos dos CTT foi rejeitada pela população e Junta de
Freguesia, por ser uma medida que penaliza os interesses desta freguesia, pelo facto de esta se
encontrar a mais de 5 km do próximo serviço dos CTT.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
Confirma o Governo a intenção de retirar o chamado posto itinerante dos CTT que serve a
freguesia do Sado, no Concelho de Setúbal?
1.
Tratando-se de um serviço com um papel tão importante para a população daquela
Freguesia, como explica o Governo essa decisão?
2.
Que medidas concretas serão desenvolvidas para salvaguardar a continuidade e melhoria do
funcionamento do posto acima referido?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Abril de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 1890 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:22:47 +01:00
Reason:
Location:
Intenção relatada da eliminação do posto itinerante dos CTT da Freguesia do Sado,
Concelho de Setúbal
Min. da Economia e do Emprego
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
30 DE ABRIL DE 2013
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