ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
O CDS-PP teve conhecimento que estará previsto, para dentro em breve, o encerramento do
Serviço de Atendimento Permanente de Celorico de Basto. Alegadamente, esse encerramento
será concretizado, durante a semana, no período noturno e, ao fim-de-semana, a partir das
17h00.
Importa referir que o Serviço de Atendimento Permanente de Celorico de Basto presta apoio a
cerca de 30.000 utentes, uma vez que, a partir das 16h00, o atendimento é alargado aos utentes
do concelho de Mondim de Basto.
De realçar, ainda, que a grande maioria destes utentes são pessoas idosas, com poucos
recursos económicos e que Celorico de Basto é um concelho com muito más acessibilidades.
A este propósito, importa referir a inexistencia de ligações de transportes públicos entre o centro
de Celorico de Basto e o novo hospital de Amarante, bem como a inexistência de transportes
para o hospital de Guimarães, a partir das 20h00.
O CDS-PP tem consciência que, no âmbito da Requalificação da Rede de Urgências, o anterior
Governo procedeu ao encerramento de diversos Serviços de Atendimento Permanente. No
entanto, entendemos que, antes desses encerramentos se concretizarem, é essencial que
sejam assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de
saúdeatempada e de qualidade, o que implica, naturalmente, ter em consideração as
acessibilidades aos hospitais de referência.
Perante os factos enunciados por este cidadão, o CDS-PP entende ser da maior pertinência
obter um esclarecimento por parte da tutela.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
X 1891 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:22:44 +01:00
Reason:
Location:
Serviço de Atendimento Permanente de Celorico de Basto.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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