ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate é uma importante infraestrutura
para a região algarvia, nomeadamente para o concelho de Silves, que é composto por
400ha, onde estão implementados cerca de 250ha com citrinos, abacate e alfarroba, 25 ha
de trigo e prevê-se que venham a iniciar-se plantações de hortícolas, abrangendo no total
cerca de 410 proprietários (minifúndio). A sua importância regional vai mesmo para além
de ser o garante de água para as explorações agrícolas, pois também cumpre com
funções de abastecimento urbano de água.
O atual executivo, em Outubro de 2011, através da DGADR, assinou uma prestação de
serviços com a Junta de Agricultores da Várzea de Benaciate, que incide na manutenção
e funcionamento da infraestrutura de rega, nomeadamente nas despesas do funcionário,
viatura de serviço e alguns arranjos de ruturas nas condutas de água, no valor de
36.900,00 (acrescido de IVA), com o compromisso de assinatura de um segundo
contrato no valor de 33.210,00 (acrescido de IVA), que ainda não foi assinado.
Sendo um perímetro de rega com infraestruturas onerosas e com custos de manutenção
elevados, o incumprimento do compromisso está a provocar a asfixia financeira da junta
de agricultores, que está na eminência de fechar portas, e a provocar graves ruturas no
sistema de canalizações, com elevadas perdas de água, sem que haja verbas disponíveis
para a sua reparação, colocando em causa a época de rega que agora se iniciou.
Não parece compreensível, que o Governo, que todos os dias fala da importância da
agricultura e da prioridade das zonas de regadio na competitividade do sector, possa vir a
abandonar os agricultores de uma zona de emparcelamento, onde se fez um forte
investimento público e que contribui para a diminuição do deficit alimentar nacional, que
é outro dos objetivos traçados pelo executivo.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
1. Tendo em conta a legislação em vigor, quando é que o estado procede à regularização do
contrato de prestação de serviços, cumprindo, assim, o compromisso assumido em 2011?
X 1892 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:23:45 +01:00
Reason:
Location:
Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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